O edital de Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos e Formação de Cadastro de Reserva na Administração Pública da prefeitura de São José de Ribamar, anunciado em maio de 2011, parece não condizer com as luzes da moralidade. Dentre as vagas ofertadas no certame, o concurso informava um total de 5(cinco) vagas para o cargo de cirurgião-dentista.



No dia 31 de agosto do mesmo ano(2011)saiu a lista dos candidatos aprovados constando 17 para o cargo de cirurgião-dentista, sendo 5(cinco)destes dentro do número de vagas e o restante dos aprovados como cadastro de reserva. Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça-STJ, tem entendimento pacífico no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, desde que dentro das vagas previstas no edital, exceto as de cadastro de reserva tem direito líquido e certo sobre a nomeação/admissão.


Nesse concurso público realizado pela prefeitura do município, dos 400 aprovados, 250 foram chamados na fase de convocação realizada entre dezembro de 2011 e janeiro de 2012. Nessa primeira convocação, apenas a primeira convocada na lista de aprovados para o cargo de cirurgião-dentista, a senhora Alessandra Monteiro Magalhaes, foi nomeada.

Gil Cutrim:administração marcada por contratações irregulares, improbidade administrativa e contradições gritantes

As notícias divulgadas até aqui dão conta de que os aprovados serão nomeados  posteriormente, de acordo com o planejamento orçamentário e financeiro da prefeitura e obedecendo rigorosamente ao prazo de validade do concurso-dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Entretanto, quando um concurso é lançado e o número de vagas estar expressamente previsto no edital, é porque os cargos vagos existem e já há previsão orçamentária para aquelas vagas, ou seja, a Administração Pública (prefeitura de Ribamar aqui em específico)tem os recursos necessários para admitir ou nomear e tem necessidade de servidores/empregados.

Nesse sentido, o que está acontecendo em São José de Ribamar é que após a nomeação da primeira colocada para o cargo de dentista, pelo menos outros 3(três) dentistas, foram contratados pela prefeitura municipal de forma totalmente irregular. Soma-se a isso, o fato de que ainda existem vários dentistas contratados anteriormente à realização do concurso público como pode ser comprovado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Nesse caso, a administração Gil Cutrim está violando o princípio do Concurso Público, pois havendo candidatos aprovados, o procedimento correto a ser adotado pela administração pública à luz do princípio da moralidade é a convocação dos aprovados no concurso público, e não a contratação de profissionais para cargos idênticos.

De acordo com informações levantadas por ANB Online, a denúncia já foi feita ao Ministério Público do Trabalho e atualmente é pauta de discussão e revolta entre os aprovados no concurso, além de promover desconfiança e instabilidade em relação às ações do Executivo na área do Emprego e Renda na cidade.

À espera da decisão de Dilma



Por Luciano Martins Costa



Os jornais desta quinta-feira, dia 24, informam que o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), órgão de aconselhamento da Presidência da República, recomendou que a presidente Dilma Rousseff vete integralmente a proposta de Código Florestal aprovada pela Câmara dos Deputados. Na mesma edição, a imprensa relata que a Associação Nacional dos Municípios pede que a presidente sancione o projeto na íntegra.



As razões apontadas por uns e outros são opostas: os prefeitos acham que a proposta fará com que seus municípios percam grandes áreas agrícolas, enquanto o Consea afirma que a flexibilização do Código é que coloca a agricultura em risco.



O economista Ignacy Sachs, considerado um dos maiores especialistas do mundo em desenvolvimento sustentável, costuma dizer que o esporte predileto de muitos brasileiros não é o futebol, mas o “chute de números”. Cita como exemplo a facilidade com que empresários falam na criação de “empregos indiretos” ao justificar seus projetos, quando se sabe que esse é tipicamente um dado difícil de quantificar.



Da mesma forma, o presidente da associação de administradores municipais vem a público para dizer que o Código Florestal fará com que 4 mil municípios percam de 30% a 40% de suas áreas de produção – o que representa mais um chute no jogo dos palpites. Ainda assim, preferem a versão da Câmara dos Deputados, porque acham que a anterior, aprovada pelo Senado, traria ainda mais prejuízos.



Trata-se claramente de um confronto entre razões diferentes, e, dada a extrema contradição entre elas, apenas uma poderá estar mais próxima da verdade e daquilo que deve ser o melhor para o país.



Uma análise apressada diria que os prefeitos, por estarem situados mais próximos do problema, teriam melhores condições de avaliar a situação dos proprietários agrícolas diante da possibilidade de terem que cumprir a lei. Mas é preciso considerar também que os 57 integrantes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar são especialistas altamente qualificados e possuidores de uma visão mais ampla da questão.



Há ainda outros protagonistas envolvidos na polêmica: militantes do movimento ambientalista, a bancada ruralista no Congresso, associações de cientistas e representantes do Judiciário.



Para a biografia



A presidente da República tem prazo até esta sexta-feira, dia 25, para se manifestar sobre o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Os jornais afirmam que ela dificilmente fará um veto integral e que ainda tenta convencer os líderes dos partidos da base aliada quanto à racionalidade da decisão que está para anunciar.



Entre os 84 artigos da versão produzida pelos deputados, a proposta de anistia aos desmatadores, contrabandeada para dentro da versão original pela bancada ruralista, é considerada inegociável. Mas o governo tem que lidar também com a questão política e evitar o risco de ver sua decisão derrubada pelo Congresso.



Ainda que de maneira tímida, os jornais tendem a apoiar uma legislação que se aproxima da proposta defendida pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – e que se opõe frontalmente à flexibilização pretendida pelos ruralistas, que na prática elimina o controle do Estado na defesa do patrimônio ambiental.



Apesar de suas relações históricas com os agronegócios, até mesmo o Estado de S. Paulo tem aberto espaço para o lado mais racional e menos particular da questão. No entanto, observando-se, por exemplo, que nesta quinta-feira o tradicional diário paulista coloca os representantes dos prefeitos no alto da página, com maior destaque, e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar em segundo plano, pode-se imaginar para que lado realmente balança o jornal.



Os ambientalistas já enviaram seus abaixo-assinados, e embora sejam vistos mais como militantes do que como especialistas, é preciso reconhecer que seus protestos ruidosos ajudam a chamar a atenção da sociedade para a defesa de seu patrimônio comum. Os magistrados também se manifestam, argumentando que uma lei controversa poderá congestionar os serviços da Justiça.



No ponto central da discórdia, a presidente terá que decidir se cede à bancada ruralista, que não parece ter outro compromisso que não seu próprio interesse, ou se reconhece os estudos apresentados por seus conselheiros no campo científico.



Essa decisão, crucial para o futuro do Brasil, será tomada em véspera de eleições e no meio de uma nova crise de corrupção. A presidente Dilma Rousseff estará escrevendo mais um capítulo empolgante em sua movimentada biografia.





Luciano Martins Costa é radialista e articulista do programa Observatório da Imprensa capitaneado na TV Brasileira pelo jornalista Alberto Dinis.

Uma pesquisa realizada na...

26 prefeituras do MA decretam estado de emergência



Do blog do Luís Cardoso



Embora em boa parte dos municípios maranhenses esteja chovendo regularmente, 26 prefeituras decretaram estado de emergência em razão da estiagem que estaria ocorrendo no Maranhão.
As fortes chuvas que caíram durante esta sexta-feira (25) deixaram vários carros atolados em olho d’Água das Cunhãs.

Paisagem opaca: o tempo político poderá mudar em prol dos aliados nas eleições de outubro

Os municípios beneficiados com a medida foram: 01. Chapadinha, 02. Afonso Cunha, 03. Humberto de Campos, 04. Magalhães de Almeida, 05. Paulino Neves, 06. Primeira Cruz, 07. Santo Amaro, 08. Tutóia, 09. Paraibano, 10. Pinheiro, 11. Santa Helena, 12. Mirinzal, 13. Guimarâes, 14. Bacuri, 15. Alcântara, 16. Cachoeira Grande, 17. Santa Luzia do Paruá, 18. Vitorino Freire, 19. São Vicente de Férrer, 20. Olho d’Água das Cunhãs, 21. Cajari, 22. Matinha, 23. Sucupira do Norte, 24. Governador Luís Rocha, 25. Governador Archer, 26. Amarante do Maranhão.

Com a medida os gestores municipais destas cidades estão autorizados a realizar contrataçôes de forma livre (sem ter que passar pelo processo de licitação); perfurar poços artesianos, realizar convênios e distribuir cestas básicas às famílias atingidas pela seca. Práticas normalmente proibidas durante o período eleitoral, mas que agora estão liberadas para 26 localidades.

Um verdadeiro perigo que acaba fortalecendo os candidatos que ocupam as prefeituras ou que são apoiados pelos atuais gestores, que certamente farão uso das concessões como moeda de troca para angariar votos das comunidades carentes. Um festival de manobras políticas amparadas legalmente e que podem comprometer a lisura do processo eleitoral e ainda contribuem para perpetuar gestores mal intencionados e alheios à satisfação dos interesses públicos no poder.







Com informações de ANB Online.