░ ANB Online░: 07/09/12

Justiça obriga ex-prefeita de Vargem Grande a pagar R$ 12,6 milhões

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 4 de julho, três Ações Civis Públicas de Execução contra a ex-prefeita do município de Vargem Grande (a 175km de São Luís), Maria Aparecida da Silva Ribeiro, requerendo o pagamento, em três dias, de, aproximadamente, R$ 12,6 milhões, em virtude da desaprovação das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2006 da prefeitura daquele município.

As ações do MPMA são baseadas em irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na prestação das contas do município no que concerne ao Instituto Municipal de Aposentadorias e Pensões de Vargem Grande (IMAP). O tribunal verificou a não-comprovação da liquidação e do pagamento de despesas com folha de pagamento.

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Na primeira das três ações ajuizadas pelo promotor de Justiça da Comarca de Vargem Grande, Benedito de Jesus Nascimento Neto, o MPMA solicita o pagamento de R$ 10.936.288,54 aos cofres municipais e de multa no valor total de R$ 1.128.482, 85 aos cofres estaduais.
Na segunda ação do MPMA, o promotor de Justiça requer que Maria Aparecida da Silva Ribeiro devolva, em três dias, R$ 501.167,90 aos cofres municipais e pague à Receita Estadual o valor de R$ 60.116,79.

Dos R$ 12,6 milhões devidos pela ex-prefeita de Vargem Grande, R$ 5 mil correspondem à multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), em consequência de a ex-gestora não ter encaminhado documentos exigidos pela legislação e pela realização de despesas sem licitação.

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