quinta-feira, 21 de março de 2013
TCE adverte gestores sobre regras para prestação de contas em meio
digital
Há pouco
menos de quinze dias do encerramento do prazo para a entrega das prestações de
contas relativas ao exercício financeiro de 2012, O Tribunal de Contas do
Estado (TCE-MA) está alertando todos os gestores que prestam contas ao órgão
para aspectos que devem ser observados na hora de organizar a documentação.
Um dos
aspectos essenciais para o TCE, que desde o ano passado aboliu o uso do papel
para a entrega das contas públicas, é o que diz respeito ao suporte e ao
formato da documentação que devem ser observados pelos jurisdicionados.
Por força das
Decisões Normativas nº 19 e 20, que alteraram a forma de apresentação dos
arquivos digitais, ficou estabelecido que a documentação deverá ser apresentada
somente no dispositivo móvel conhecido como Pendrive, devendo obrigatoriamente
os arquivos estar disponíveis no formato PDF Pesquisável.
“É de
fundamental importância que os gestores estejam atentos a essas exigências para
que suas contas possam ser recebidas sem problemas”, adverte o diretor de
Secretaria do TCE, Ambrósio Guimarães Neto.
Ele lembra
ainda que, para esclarecer quaisquer dúvidas quanto à organização e entrega do
material ao TCE, foi disponibilizado, no site do Tribunal, um serviço destinado
a esclarecer as dúvidas mais freqüentes relativos às prestações de contas em
formato digital.
Para ter
acesso, basta entrar na página do TCE e clicar na sigla FAQ (na aba Acesso
Rápido, à direita). Ali, estão disponíveis informações sobre as Instruções
Normativas relativas às prestações de contas, modelos de ofícios e declarações
de responsabilidade e ainda as perguntas e respostas mais comuns.
Matéria enviada por Fernando Abreu da Ascom do TCE.
Município de Ribamar vai receber polo da Uema
Benefício
foi conseguido pela Administração Municipal junto ao reitor José Augusto
Silva. Polo oferecerá cursos técnicos, licenciatura, graduação e
pós-graduação.
O município de São José de Ribamar receberá, nos próximos meses, um polo da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). A implantação do benefício educacional na cidade é resultado de uma articulação da Administração Gil Cutrim junto ao reitor da instituição de ensino superior, José Augusto Silva Oliveira, e que foi sacramentada durante reunião realizada nesta quinta-feira (21).
A
implantação do polo da Uema em Ribamar fortalece o sistema educacional
do município e o processo de capacitação dos moradores que, além da rede
municipal, contarão com um Centro de Capacitação Tecnológica do Maranhão (Cetecma)
– obra em andamento – e uma unidade do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia (IFMA), que será implantada no bairro Piçarreira.
Durante
o encontro com o reitor, Gil Cutrim, na condição de presidente da
Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), se comprometeu
em estreitar as relações entre as prefeituras maranhenses e a Uema como
forma de estabelecer novas parcerias institucionais na área da educação
que beneficiem os municípios maranhenses.
O
polo da Uema em São José de Ribamar será instalado em um prédio
localizado na sede da cidade e que será cedido pela administração
municipal. No local, além de cursos técnicos, a instituição de ensino
superior oferecerá aos ribamarenses cursos de licenciatura nas áreas das
Ciências, Letras e História, assim como cursos de graduação e
pós-graduação. Vale ressaltar que, hoje, 321 ribamarenses estão
participando de cursos técnicos (Guia de Turismo, Informática, Contador,
Segurança do Trabalho e Serviços Públicos) frutos de uma parceria
formalizada entre prefeitura e Uema.
“Ao
não medir esforços para contribuir com o trabalho de instalação do
polo, o prefeito Gil mostra-se, mais uma vez, um gestor compromissado
com a melhora dos índices educacionais de São José de Ribamar”, afirmou
José Augusto Silva.
Gil
Cutrim agradeceu o apoio da reitoria da Uema e garantiu empenho no
sentido de levar os serviços da instituição de ensino superior para
todas as cidades do Estado.
Matéria enviada por Assessoria de Imprensa da PSJR.
Réu no STF, líder do PMDB diz confiar na Justiça
O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), emitiu uma nota afirmando confiar na decisão final da Justiça,...
Do Estadão
O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), emitiu uma nota afirmando confiar na decisão final da Justiça, após ter se tornado réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por uso de documento falso. A denúncia contra ele foi recebida nesta quinta-feira por cinco votos a três.
Segundo o Ministério Público, Cunha se valeu de documentos falsos para obter o arquivamento de um processo em curso no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em 2002. O processo, arquivado em 2005, apurava irregularidades cometidas na Companhia Estadual de Habitação quando Eduardo Cunha presidiu o órgão.
Em nota, o parlamentar afirma ter sido vítima de um estelionatário. Ele afirma que recebeu os documentos falsos das mãos do então procurador Elio Fischberg, dentro do Ministério Público. "Sugiro que, a partir de hoje, qualquer cidadão que se dirigir ao Ministério Público para requerer uma certidão, após recebê-la das mãos de uma autoridade do MP, dentro das instalações do próprio Ministério faça, antes de usá-la, um exame de autenticidade para verificar se o documento é mesmo verdadeiro", diz trecho da nota divulgada por Cunha.
O líder do PMDB destaca que o ex-procurador foi condenado em um processo disciplinar no qual ele próprio depôs e destacou ter entregue o documento verdadeiro ao MP e ao Judiciário. "Confio na decisão final da Justiça, que concluirá pelo despropósito da acusação", conclui o parlamentar.
O espaço desordenado
São
José de Ribamar no Maranhão é uma das cidades brasileiras que mais ganhou densidade
demográfica nos últimos anos. Em contrapartida, o crescimento populacional do
município é mal pensado, desordenado e inspira preocupações.
Por Fernando Atallaia
Editor de ANB Online
A
insígnia de terceira maior cidade do Maranhão habitada por mais de 167 mil
pessoas que fazem do cotidiano da cidade de São José de Ribamar no Maranhão um
espaço geográfico em constante processo de habitação, ao contrário do que as
informações oficiais tentam mostrar, não se justifica pelo progresso ou
desenvolvimento daquele município. O título aponta para uma cidade que, segundo
o advogado ribamarense Gedeão Wollf, inspira preocupações no tocante a sua
geografia. O mapa social onde o município do Maranhão está contextualizado é
visto por Wollf como um cenário marginalizado, clandestino e até desconhecido.
‘’Estamos parecendo uma grande favela, um território desconhecido’’, diz.
A
constatação do advogado diz respeito a não fiscalização e mapeamento das áreas
recém-povoadas na cidade pelo governo do prefeito peemedebista Gil Cutrim. ‘’No
futuro poderemos ter problemas com desapropriações, há muitas ocupações
irregulares em São José de Ribamar, a prevenção é uma responsabilidade da
prefeitura local, mas não vemos interesse nesse sentido’’, afirma Gedeão. A
preocupação com a questão territorial da chamada cidade balneária maranhense, de
acordo com Wollf, tem pautado seu dia a dia e suas perspectivas futuras,
inspirando inclusive cuidados. ‘’Nasci em São José de Ribamar, moro aqui e
pretendo morrer aqui, me preocupa saber que se não cuidarmos hoje desse
crescimento desordenado teremos inevitavelmente problemas no futuro’’, alerta o
advogado.
O advogado ribamarense Gedeão Wollf: preocupação com o crescimento populacional desordenado da cidade maranhense São José de Ribamar |
O
inchaço populacional sentido por todo território da cidade maranhense, longe de
ser ocasionado pelo êxodo rural decorrente da busca de oportunidades em grandes
centros urbanos, está diretamente relacionado à ausência de planejamento e
medidas específicas voltadas para o mapeamento e organização espacial do
município. Uma realidade, que para Gedeão Wollf, tende a se tornar a cada dia
pior. ‘’ São muitas invasões surgindo a todo o momento e sem nenhuma
fiscalização por parte dos órgãos competentes, eu penso que o Governo Municipal
deveria agir com rapidez implantando uma política de habitação que organize e
fiscalize esses povoamentos’’, aconselha.
Ao deus dará- A extensa São José de Ribamar é
constituída por mais de 200 povoados, entre bairros, vilas, pequenas
localidades, comunidades rurais e pequenos e médios condomínios. Integrando a
região metropolitana da capital do estado São Luís, ao lado das cidades
vizinhas Raposa, Alcântara e Paço do Lumiar, a cidade é alocada pela administração
municipal como uma suposta referência de gestão exemplar. No entanto, permanentemente
a gestão do PMDB naquele município esbarra em questões primárias e por vezes rudimentares
a exemplo dos muitos conglomerados populacionais desordenados hoje existentes
na ovacionada cidade mais católica do Maranhão.
O
desleixo do Governo Municipal com o processo de habitação contínua pelo qual
passa São José de Ribamar é um exemplo dessa triste realidade, que segundo
Wollf, corrobora também para a inoperância do CREA maranhense, que em São José
de Ribamar, ainda segundo o advogado, não tem atuação presente. Gedeão Wollf
expõe o cenário. ‘’ Você não vê placas que sinalizem para a fiscalização e
acompanhamento das áreas povoadas, o CREA é ausente, a secretaria de obras do
município é ausente e todos os demais órgãos que deveriam acompanhar de perto
levando os procedimentos cabíveis estão ausentes, a imagem que se vê é que está
tudo ao deus dará’’, lamenta.
A
equipe de reportagem da Agência Baluarte tentou contatar o secretário de obras
da prefeitura de São José de Ribamar, Antônio Garrido, para obter esclarecimentos
sobre as denúncias, mas até o fechamento dessa matéria nenhuma ligação havia
sido atendida. Posteriormente, tentamos contatar a diretoria do CREA do estado
do Maranhão, mas não obtivemos êxito. Por fim, ainda tentamos contato exaustivo
com o titular da Secretaria de Governo da administração Gil Cutrim, Fredson Froz, mas o telefone anunciou fora
de área ou desligado em todas as tentativas. Sabe-se, porém que os povoamentos
desordenados irrompem frequentemente naquele município. Sem nenhuma forma de
acompanhamento da prefeitura local, é claro.
Já era hora!
Ideia original e indicação de projeto
são de autoria do vereador Lindoso do Partido Trabalhista do Brasil
Por Fernando Atallaia
Direto da Redação
O
vereador de primeiro mandato Lindoso(PT do B) saiu à frente de seus pares na
valorização de um dos maiores redutos eleitorais de São José de Ribamar.
Procurado
em época de eleições pelos políticos de rapina da cidade balneária, o bairro
Jardim Tropical vem amargando o descaso do Poder Público Municipal desde 2005
com ruas intrafegáveis, falta de iluminação pública, índices de violência
crescente, subemprego, ausência de políticas sociais sérias, estruturais e
consistentes. E nesse bojo, a falta de um mercado público naquela comunidade
sempre foi uma exigência dos ribamarenses que lá residem.
Vereador Lindoso:mercado-padrão para o bairro Jardim Tropical |
Pois
bem. A demora parece ter chegado ao fim. A indicação de projeto para
construção de um mercado que contemple os mais de 2(dois) mil habitantes do
bairro já foi posta em votação na câmara de vereadores de São José de Ribamar e
aprovada em plenário. Cabe agora ao Executivo Municipal deliberar pela
construção da obra. Em contato com nossa reportagem, o autor da iniciativa
pontuou algumas razões que o motivaram a elaborar a proposição. ‘’ O Jardim
Tropical só tem uma feira que serve de forma precária aos moradores do bairro, além
disso, precisamos dar dignidade a população ribamarense
com projetos arrojados, essas foram algumas das minhas motivações para
elaboração dessa indicação’’, frisou o vereador.
A
equipe de reportagem da Agência Baluarte esteve no bairro Jardim Tropical na
tarde de hoje (21) e entrevistou alguns moradores daquela comunidade para saber
qual seria a importância da construção de um mercado padronizado que atenda às
demandas da população local. Dona Rita de Cássia, moradora do Jardim Tropical
há oito anos falou à nossa equipe. ‘’Estou contente e quero parabenizar este
vereador por esse grande projeto, o Jardim Tropical é uma cidade e precisa ser
valorizado, a feira que nós temos aqui sempre foi improvisada e não oferece nem
as mínimas condições de atendimento para o povo, eu espero que esse mercado
seja feito o quanto antes’’, sinalizou a esperançosa moradora.
A Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Procuradoria Geral do Município move ação civil pública responsabilizando os ex-gestores municipais, Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso (gestão 2003/2008), e Glorismar Rosa Venâncio (janeiro 2009/agosto de 2012), pela indevida aplicação de recursos recebidos de convênios e transferências voluntárias da União e do Estado.
De acordo com o Procurador do Município, Bruno Leonardo Rodrigues, as ações civis públicas e demais ações ajuizadas pedem a cominação de severas penalidades aos ex-gestores de Paço do Lumiar, como, a devolução dos valores desviados e a decretação da suspensão dos direitos políticos, além da regularização do município nos cadastros da União e Estado.
Nos últimos anos, a população de Paço do Lumiar tem sido severamente massacrada pela irresponsabilidade de seus ex-gestores, não dispondo de equipamentos urbanos adequados, serviços públicos eficientes e nem mesmo de infraestrutura viária e saneamento básico. Nesse contexto, o prefeito Josemar Sobreiro ao assumir a Chefia do Executivo Municipal, em 01 de janeiro de 2013, vem propondo parcerias junto às esferas estaduais e federais, para a obtenção de recursos para sanear as necessidades do município, além dar seguimento aos projetos e obras existentes.
O prefeito de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro e o vice, Marconi Lopes esclarecem que as medidas adotadas nesta gestão, evita que a comunidade luminense seja penalizada duplamente. Isso porque, além de não se ter cumprido o objeto do convênio, o município corria o risco de perder a oportunidade de firmar novos pela situação irregular dos anteriores.
Restrições - Paço do Lumiar foi sorteado e incluído no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2, eixo pavimentação e qualificação de vias urbanas no âmbito do programa de infraestrutura de transporte e da mobilidade urbana Pró-Transporte com recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mas ficou inviabilizado de celebrar os convênios com o Ministério das Cidades, devido a negligência desses gestores, quanto à omissão na prestação de contas de recursos federais anteriormente recebidos e execução do seu objeto. Com isso, o município teve seu nome inscrito nos cadastro do SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
“Essas restrições derivadas das irregularidades promovidas pelos ex-prefeitos, são imputadas ao ente público municipal, inviabilizando a formalização de novos convênios e recebimento de receitas, de maneira a prejudicar a população do município. Embora os convênios tenham sidos celebrados entre a FUNSA e o Município e não entre a FUNASA e o ex-prefeito, é fato relativamente comum que o administrador municipal abandone o cargo não apenas sem prestar contas de atos, como também, sem deixar a devida documentação dos atos praticados em sua gestão, sem terminar obras ajustadas e com outras irregularidades, não sendo ausentes, até, os casos de desvio dos recursos recebidos”, explica o Procurador.
Punição - Com vistas à situação de inadimplência das contas municipais, heranças das gestões passadas, o Ministério Público Federal enviou representação, na qual também se pede a responsabilização dos mencionados ex-prefeitos justamente em relação ao objeto da presente ação (convênios dantes citados), cada um pelos atos cometidos durante seu período de gestão, das medidas a cargo daquela respeitável Instituição.
O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, vem se manifestando no sentido de que, em se tratando de inadimplência cometida pelas gestões municipal anteriores, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome de o Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes. Da mesma forma, o Tribunal de Contas da União já decidiu que não há porque punir o município pelos atos de seus administradores anteriores.
Conselho de Medicina defende liberação do aborto até terceiro mês de gravidez
Jornal do Brasil
Após deliberaram favoravelmente à liberação do aborto por vontade da gestante até a 12ª semana de gestação, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os 27 conselhos regionais de medicina (CRMs) vão enviar à comissão do Senado responsável pela reformulação do código Penal documento em que sugere a regulamentação do aborto.
Esta regulamentação se daria neste caso e em mais outros três: quando houver risco à vida ou à saúde da gestante, se a gravidez resultar de violência sexual e se for comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em ambos os casos atestado por dois médicos.
Os conselheiros vão além da proposta do novo texto de Código e não mencionam a necessidade de laudo para constatar falta de condições psicológicas que justificariam um aborto.
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