░ ANB Online░: 04/19/13

Prédio do TRT no Maranhão não pode se chamar “José Sarney”, decide TRF

Em parecer, procurador destacou ser ilegal nomear prédios públicos com nome de pessoas vivas

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), em julgamento na última quarta-feira, 17, acatou parecer do Ministério Público Federal ao decidir que nome do senador José Sarney (PMDB-AP) não pode ocupar a fachada do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-16). A 5ª Turma do TRF1 negou recurso de apelação da União e confirmou a decisão de primeira instância que, em agosto de 2006, determinou a retirada do nome de Sarney. Atualmente, o letreiro não está no prédio.

De acordo com a ação civil pública movida pelo MPF/MA, há uma proibição legal para o uso do nome de pessoas vivas em prédios públicos, por isso, a homenagem a Sarney seria um desrespeito à Constituição Federal. Na decisão de primeira instância, a Justiça determinou, em caso de descumprimento, que deveria ser paga multa diária no valor de R$ 5 mil, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

José Sarney: ele curte um bom prédio, de preferência com seu nome

No recurso de apelação, a União levantou questões processuais para tentar derrubar a decisão de primeira instância. Em uma delas, a de que não caberia a cobrança de multa em desfavor de prédios públicos. Em outro ponto, a sentença seria nula porque o juiz rejeitou liminarmente um pedido para decidir a causa antes do julgamento final do mérito - a chamada antecipação de tutela.

Em parecer enviado ao TRF1, o procurador regional da República Renato Brill de Góes disse que "não pairam dúvidas (...) quanto à ilegalidade presente no caso, vez se estar diante da denominação de prédio público com o nome de pessoa viva, qual seja, José Sarney, em flagrante ofensa ao interesse social e ao princípio da impessoalidade".

O procurador rebateu a alegação da União de que o debate giraria em torno apenas de se fazer uma alteração no letreiro do prédio, excluindo o nome de José Sarney. "De fato, não se discute nos autos a questão da realização de uma minirreforma na fachada do prédio em comento, mas da observância de um ditame constitucional, qual seja, a observância da impessoalidade quando da designação de prédios públicos, que interessa sobremaneira ao interesse público, refutando-se, pois, a alegação da apelante no sentido de que o interesse público também se revela na conservação, e não na deterioração, da fachada principal de um dos prédios mais importantes sediados no estado do Maranhão".

Mais de R$ 1 bilhão em recursos para o Turismo

Ministro Gastão Vieira participa de encontro na Câmara e anuncia Orçamento para 2013. Recursos serão empregados em obras de infraestrutura em todo país

Brasília (DF) – O ministro do Turismo, Gastão Vieira, participou na última quarta-feira (17) da reunião com deputados da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, onde apresentou vários dados sobre o setor e o Orçamento da pasta. Para este ano está previsto R$ 1,9 bilhões em emendas parlamentares para investimentos em turismo.

Ao apresentar a execução orçamentária, Vieira reforçou a importância das obras de infraestrutura para o desenvolvimento do setor. Revelou que de 2003 a 2011 foram investidos mais de R$ 10 bilhões em 3,4 mil municípios brasileiros e que, nos últimos anos, houve a preocupação de aumentar as despesas com investimentos, reduzindo gastos com custeio da máquina administrativa.

“Política de turismo se faz com obras de infraestrutura. Alcançamos o objetivo perseguido e em 2012 direcionamos 75% do orçamento para investimento, percentual que em 2010 era de 68%”, disse o ministro. Ele apontou, ainda, o mérito de o Ministério ter regularizado, no ano passado, os pagamentos relativos aos contratos de repasse firmados com estados e municípios.

O secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, Fábio Mota, reforçou a fala do ministro, mostrando o desempenho do Prodetur, que já investiu mais de R$ 300 milhões em obras nos diversos estados. “Temos bons exemplos da atuação do ministério nos municípios. Entre eles, podemos destacar a pavimentação da rodovia Bonito/Bodoquena, no Mato Grosso do Sul, e do centro de eventos de Teresina (PI)”, declarou.

DESONERAÇÃO – Vieira convocou o secretário executivo do MTur, Valdir Simão, para falar das articulações da pasta para ampliar os benefícios da desoneração como forma de aumentar a competitividade do setor produtivo. “Temos mais de 30 pleitos que estão sendo tratados no ambiente econômico do governo dos quais dois terços são questões relacionadas à tributação”, disse o secretário.

A flexibilização das regras de contratação de mão-de-obra, redução da tarifa de energia elétrica e a desoneração da folha de pagamento das agências de viagens, parques temáticos e do setor de alimentação estão entre os assuntos da agenda de competitividade do MTur.

Matéria enviada por Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo.

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