segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015
Ministério Público do Maranhão aciona prefeito Cutrim por improbidade devido a irregularidades em Portal da Transparência
A omissão do Município de São José de Ribamar em adequar seu Portal da Transparência à lei específica (Lei n° 12.527/11), conforme foi requerido diversas vezes pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), levou a 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca a ajuizar, em 30 de janeiro, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Gilliano Fred Nascimento Cutrim (mais conhecido como Gil Cutrim). O endereço do portal é: www.saojosederibamar.ma.gov.br
Na ação, a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça requer a condenação do prefeito ao ressarcimento integral de eventuais danos causados, à perda da função pública e à suspensão de seus direitos políticos de três a cinco anos.
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| Na ação, a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça requer a condenação do prefeito ao ressarcimento integral de eventuais danos causados |
Outras sanções solicitadas pela representante do MPMA são o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida e a proibição de contratar com o Poder Público e/ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
MEDIDAS
A primeira providência tomada pelo Ministério Público para exigir a adequação do Portal da Transparência de São José de Ribamar à Lei da Transparência foi a proposição, em novembro de 2012, de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estabelecendo 4 de março de 2013 como o prazo final para o cumprimento das medidas.
Em setembro de 2013, ao verificar que o portal ainda não havia publicado informações referentes à folha de pagamento, despesas e receitas, procedimentos licitatórios e contratos do Município, como determina a legislação, a promotora de justiça encaminhou ao prefeito Gil Cutrim a Notificação Recomendatória n° 03/2013, solicitando novamente a adequação do portal.
| VIROU CLIENTE Gil Cutrim só não é mais acionado pelo Ministério Público porque o dia só tem 24 horas; dessa vez ele pode perder o cargo |
Outra medida foi o encaminhamento, em outubro de 2013, à Prefeitura de São José de Ribamar, de ofício solicitando esclarecimentos sobre as razões da recorrente omissão quanto à adequação do portal. No documento, foi fixada a data de 30 de outubro de 2014, como prazo improrrogável para a adequação.
Passado o período, nenhuma medida foi adotada pela prefeitura. Foi, então, expedido ofício, requerendo informações sobre a situação atual do Portal da Transparência. Não houve atendimento ao pedido do MPMA.
IRREGULARIDADES
Neste ano, por meio de sua Assessoria Técnica, o Ministério Público verificou dez irregularidades no portal, entre elas, a falta de informações sobre repasses e transferências de recursos financeiros; prestações de contas; folha de pagamento e cargos.
Também faltam informações atualizadas sobre processos licitatórios e seus respectivos resultados, além de editais de licitação e contratos celebrados pela administração. Outra constatação foi a falta relatórios resumidos da execução orçamentária e de gestão fiscal.
Estão ausentes, ainda, um campo para pesquisa de conteúdo para permitir o acesso fácil às informações e ferramentas de acessibilidade a pessoas com deficiência.
"O Portal da Transparência do Município está funcionando precariamente e totalmente alheio aos pedidos do MPMA. Isso cria um empecilho para que vereadores, cidadãos e instituições do Município tenham acesso a todas as informações acerca da gestão pública, como determina a legislação", relata a promotora.
Redação: CCOM-MPMA
Prefeito Josemar participa de audiência com o governador Flávio Dino para discutir Metropolização na Ilha
Com o objetivo de articular políticas que viabilizem, de fato, a metropolização da Grande Ilha, o prefeito de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro (PR), e demais prefeitos e representantes de municípios da Região Metropolitana participaram, na manhã desta segunda-feira (2), no Palácio dos Leões, de uma audiência com o governador do estado, Flávio Dino.
A metropolização, já regulamentada por lei na região da Ilha de São Luís, há mais de 20 anos, nunca saiu do papel. Em seu discurso, o governador Flávio Dino, ressaltou a importância de discutir a efetivação desse processo. “Em janeiro, a presidenta Dilma Rousseff sancionou lei que instituiu o Estatuto da Metrópole, determinando que, para ter acesso a recursos federais, é necessário que as regiões metropolitanas façam essa revisão”, disse o governador.
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| Saindo na frente, o prefeito Josemar Sobreiro participou de audiência com o governador para discutir Metropolização |
Na ocasião, os gestores relataram as dificuldades enfrentadas pelos municípios e reafirmaram o empenho, disposição e união para trabalhar de forma integrada em busca de melhor qualidade de vida para a população.
“Com a metropolização funcionando de fato, vamos poder enfrentar, com a ajuda do Governo do Estado, os problemas no transporte, dos resíduos sólidos e, também, de outros setores, que tanto afligem os moradores dos municípios que formam a Grande Ilha de São Luís. Portanto, tenho convicção de que todos nós estaremos unidos em favor da população”, afirmou o prefeito Josemar Sobreiro.
Matéria enviada por Coordenação de Comunicação da PMPL
Zé Inácio é empossado a deputado
estadual na Assembleia Legislativa
Tomou posse na manhã
neste domingo, 1º de fevereiro como deputado estadual, o petista Zé Inácio. Ele
e mais 41 deputados
eleitos em outubro de 2014, irão exercer mandatos no poder Legislativo durante
o quadriênio 2015/2018. A solenidade foi realizada no plenário Nagib Haickel da
Casa.
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| Zé Inácio com dirigentes do PT maranhense: garantia de um mandato popular na Assembleia |
Durante a solenidade, o deputado Zé Inácio (PT) reforçou
a sua promessa em trabalhar pela Reforma Agrária, Agricultura Familiar,
Desenvolvimento Rural Sustentável e áreas afins. “Farei um mandato popular com
a presença do homem do campo em meu gabinete”, declara o deputado.
Estiveram presentes na solenidade familiares,
amigos e correligionários do petista. Entre eles, o presidente do partido dos
Trabalhadores, Raimundo Monteiro.
Ainda na parte da manhã, foi realizada a eleição
da Mesa Diretora da Casa para o biênio 2015/2017. O deputado Zé Inácio (PT)
disse sim pela votação ao presidente da casa Humberto Coutinho e direção da
mesa.
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Zé Inácio (PT) e o presidente da Assembleia Humberto
Coutinho (PDT).
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O
deputado estadual Zé Inácio (PT) será o líder do Partido dos Trabalhadores na
Assembleia Legislativa e fará parte do
Blocão da base aliada ao governo, nesta casa.
É de Luta, É da Terra - Zé Inácio é advogado formado em Direito
pela UFMA, onde iniciou sua militância política, atuando no movimento
estudantil. Trabalhou em defesa dos direitos humanos, dos trabalhadores e
trabalhadoras rurais e da população negra.
Desenvolveu também várias ações como membro da Comissão de Direitos
Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA).Foi Delegado do Ministério do
Desenvolvimento Agrário (MDA) no Maranhão, de 2005 a 2010.Sua origem humilde
demarca a opção profissional e política em defesa da população menos
favorecida.
O petista traz consigo uma forte identidade pelas questões do campo e da
cidade. Sua atuação no MDA foi voltada para a implantação dos programas do
governo LULA, tais como: os Territórios Rurais, o Programa Territórios da
Cidadania, os Colegiados Territoriais, os Projetos de investimento para os
Municípios rurais (casas familiar rural, agroindústrias, centros de
comercialização, etc), Crédito para Agricultura Familiar, através do PRONAF,
criação e apoio aos assentamentos rurais e outras ações de infra estrutura
sócio-econômica e produtiva.
Filiado ao Partido dos Trabalhadores desde 1990, militante dedicado à
organização e construção do Partido que elegeu o Presidente Lula. Zé Inácio é
um dos dirigentes políticos mais jovens e um dos mais influentes na defesa do
Desenvolvimento Sustentável e da Agricultura Familiar no atual cenário maranhense.
Sua trajetória é marcada pela luta pela redução das desigualdades e da
pobreza no Maranhão, na defesa da melhoria da qualidade de vida do homem e da
mulher do campo, por meio do acesso as políticas públicas de qualidade,
principalmente, de educação, saúde, esporte, cultura e lazer.
Matéria enviada por Elisângela Matos, da Assessoria de Imprensa do Deputado.
Envolvida em esquema denunciado pelo Fantástico é emplacada no governo Dino
Daniella Jadão é esposa do prefeito de Tuntum, preso pela PF em 2007 por desvio de verba pública
A farra de distribuição de cargos
públicos no governo Flávio Dino privilegiou uma das investigadas na Operação Geist da
Polícia Federal por participação no esquema fraudulento denunciado pelo
programa Fantástico, da Rede Globo, no quadro 'Cadê o dinheiro que estava
aqui?'.
Trata-se da ex-secretária de
Assistência Social de Tuntum, Daniella Jadão Meneses Cunha, esposa do prefeito
do município, Cleomar Tema, um dos 104 presos pela PF, em 2007, na Operação
Rapina, uma das maiores operações no país contra desvio de dinheiro público.
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| CASAL 20 Ele foi preso em 2007 pela Federal. Ela é do esquema que foi manchete do Fantástico |
Emplacada no governo comunista
como diretora geral do Hospital de Urgência e Emergência de Presidente Dutra,
Daniella Jadão manteve contratos, durante sua passagem na administração do
esposo, com a empresa de fachada A4 Serviços e Entretenimento Ltda, denunciada
no Fantástico pelo desvio de milhões dos cofres públicos em dezenas de
prefeituras do Maranhão, por meio de contratos para alugueis de carros e
máquinas.
De acordo investigações da PF,
Controladoria Geral da União (CGU), Polícia Civil e do Grupo de Atuação
Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público
(MP), a A4 era usada pelos gestores municipais para o fornecimento de notas
fiscais frias.
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| PEGA LEVE, FLÁVIO! Governador vem emplacando em média um corrupto por dia no governo |
Além de recursos federais, a
empresa contratada por Daniella Jadão desviou ainda verba do Tesouro estadual e
dos municípios participantes do esquema criminoso.
Do Atual com edição da Agência Baluarte
Cutrim
e grupo caem em campo tentando reverter desgaste gerado por atos de corrupção
Por
Fernando Atallaia
Editor
da Agência Baluarte
Não
é nenhuma novidade à Opinião Pública que a gestão do prefeito Gil Cutrim em São José de Ribamar é protagonista de atos de corrupção. Recentemente, o Ministério Público
local acionou o prefeito por improbidade. Não é a primeira vez que acontece. A administração do prefeito, pontuada pela malversação,
mergulha a cada dia nos mais variados escândalos.
O
fato é que a conduta prostituída do gestor Gil vem comprometendo também a Administração
na esfera interna. Hoje o governo Cutrim, formado por um secretariado inerte, despreparado e duvidoso, passa por uma
instabilidade sem precedentes na história das gestões que estiveram à frente da
cidade balneária nos últimos 20 anos. O prefeito parece não se importar.
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| E EM 2016? Nos dias atuais, o prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim(foto) virou uma bomba prestes a explodir; uma parceria com ele hoje é sinônimo de associação com a corrupção |
Alvo
de reclamações constantes, as mais diversas, Gil Cutrim e grupo vem sentindo o sentimento de mudança imposto pelos grupos independentes que se insurgiram contra eles a partir
de 2014. Hoje, contabilizando-se os nomes que compõem as frentes de oposição
existentes em Ribamar, o poderio político e o capital eleitoral dos
oposicionistas já ultrapassa em muito a votação dada a Cutrim em 2012. Há também
o fator ‘desgaste’ que Gil, vereadores aliados e pseudolideranças governistas
vivenciam.
A
situação de Cutrim não é das melhores. Atualmente, ele tenta reverter o quadro
de insatisfação com sua administração. O prefeito encontra resistência por
todo município. Uma crise que já existe no âmbito administrativo, mas que ainda é gradual, embora gritante. O fato
é que em 2016 estará ainda mais acentuada e a reversão será quase que impossível.
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| DESMONTANDO O ESQUEMA A promotora Elisabeth Mendonça em declaração sobre o Caso Blume, onde o prefeito é um dos acionados: "Percebe-se, nitidamente, que os requeridos sequer tiveram o trabalho de disfarçar as fraudes. Ao contrário, fraudaram a licitação, talvez acreditando na certeza da impunidade. Não houve licitação, mas apenas um simulacro para premiar a empresa Blume Engenharia''. |
O
Ministério Público já anunciou ‘guerra’ a Gil Cutrim. Há sob a observação dos
promotores um arsenal de matérias. Dezenas de documentos dando conta de obras que receberam repasses(investimentos)
mas que ainda não foram entregues à população. Obras abandonadas ao esquecimento. Nas Pastas, suspeitas
de esquemas que envolvem enriquecimento ilícito de secretários são uma
realidade. Um rápido debruçar, por mais superficial que seja, sobre a gestão do
prefeito encontrará irregularidades. Entre as que já vem sendo expostas.
A máquina pública ribamarense, como se vê, esconde grandes maus-feitos. Os pormenores sendo mostrados lançam luz sobre mais indicativos.
A máquina pública ribamarense, como se vê, esconde grandes maus-feitos. Os pormenores sendo mostrados lançam luz sobre mais indicativos.
Por anos, a gestões de Luis Fernando e Gil Cutrim estiveram sob
forte blindagem da imprensa cooptada e funcionária. Nos dias atuais, grande
parte dos operadores do release já viram que uma parceria com Cutrim em Ribamar
pode vir a custar caro. Muitos estão abandonando o barco com medo de terem seus
nomes associados ao do prefeito. Diante de bombas maiores que ainda estão por vir.
A
oposição vem comemorando.
Esther
Marques, enfim, na rota certa. Agora faltam os direcionamentos
POR FERNANDO ATALLAIA
DIRETO DA REDAÇÃO
Quanto
de investimento haverá para a Música do Maranhão(Instrumental, Popular, Erudita,
Clássica)? Quanto de investimento haverá para as Artes Plásticas? E quanto à
Cultura Popular? E a Literatura, a Dança e o Teatro? Quanto será investido em
projetos de formação de público e plateia? E quanto à preservação do Patrimônio
Cultural (i)material, o que já se sabe? E o Cinema?
| Fã de música baiana, o governador Flávio Dino não dá muita importância para Cultura do Maranhão. Mas ainda há tempo de ele se arrepender |
Essas
perguntas vem sendo feitas pela classe artística, público maranhense, agentes e
produtores culturais com insistência pelos centros culturais de São Luis e
cidades maranhenses.
A
titular da Secma ainda não se pronunciou. Esther Marques vem impondo certa
austeridade no trato dos problemas e questões culturais( o que é louvável), mas a crise instalada pelos acordos políticos
tornaram fatídico o começo de gestão da professora que agora terá que se
desdobrar para realizar um Carnaval em meio a descontentamentos e indefinições.
A
Secretaria de Estado da Cultura ainda não encontrou o norte. A bagunça
patrocinada pelo imbróglio Elisiane Gama que revelou o descaso do governo Flávio
Dino para com o Setor estratégico imputou consequências.
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| A professora Esther Marques entrou na rota; agora faltam os direcionamentos |
Agora,
diante da premência das cobranças, Esther terá que acertar os alvos. Até aqui,
muitas nomeações no âmbito das repartições não foram acertadas. Vem imperando
na direção das instituições culturais as prejudiciais indicações políticas. Realidade
que pode gerar à Secretária sérios e graves problemas num futuro próximo.
Representando
e compondo um governo que prega a mudança em relação a seus antecessores, Esther
Marques deve saber que Roseana Sarney no
decorrer de seus mandatos viu a Cultura do Maranhão como instrumento de formação de currais eleitorais. Sabe também
que o embrutecimento sempre foi uma terminologia presente nas ações daqueles
que estavam à frente das instituições culturais do estado.
| Adepta do embrutecimento, Elisiane Gama só parou de bagunçar na Secma quando a imprensa denunciou os seus excessos |
A Secretária, se quiser fazer, de fato, diferente, deve caminhar pelo Sensível. Pelo
labor, aptidão e depuramento estéticos. Pela preocupação em mapear valores e valorizar
as expressões culturais. Da mais emblemática, experimental às já conhecidas ou de
fácil assimilação. Uma gestão da Cultura do Maranhão nos dias atuais cobrará da
Secma, além de dinheiro para sua plena realização, um esforço permanente e engajado que vise mostrar para o Brasil um estado rico culturalmente, mas boicotado em sua diversidade e delegado à sombra. Empreendimento de uma
quase eterna panelinha para fazer do Maranhão uma reles expressão a serviço do
projeto de poder dos Sarneys e companhia.
Chegou
a hora das cortinas se abrirem.
Atribuições, direitos, deveres e benefíciosO deputado pode propor novas leis e alteração ou revogação de leis existentes, incluindo a própria Constituição
Os 513 integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos a cada quatro anos. As vagas são divididas por estados e pelo Distrito Federal e definidas por lei complementar: vão de 8 a 70, conforme o tamanho da população local. Mas o que faz um deputado federal? Como representante do povo, esse parlamentar tem duas atribuições principais, estabelecidas na Constituição: legislar e fiscalizar.
O deputado pode propor novas leis e alteração ou revogação de leis existentes, incluindo a própria Constituição. As propostas são votadas pelo Plenário -- ou pelas comissões, quando for o caso. Qualquer projeto de iniciativa do Executivo passa primeiro pela Câmara, antes de seguir para o Senado. Cabe ainda aos parlamentares discutir e votar medidas provisórias, editadas pelo governo federal. Nem todas as propostas são votadas no Plenário: muitas são decididas nas comissões temáticas da Casa.
O deputado pode propor novas leis e alteração ou revogação de leis existentes, incluindo a própria Constituição. As propostas são votadas pelo Plenário -- ou pelas comissões, quando for o caso. Qualquer projeto de iniciativa do Executivo passa primeiro pela Câmara, antes de seguir para o Senado. Cabe ainda aos parlamentares discutir e votar medidas provisórias, editadas pelo governo federal. Nem todas as propostas são votadas no Plenário: muitas são decididas nas comissões temáticas da Casa.
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Compete aos integrantes da Câmara dos Deputados, juntamente com os senadores, por exemplo, discutir e votar o orçamento da União, assim como fiscalizar a aplicação adequada dos recursos públicos. É durante a análise da proposta orçamentária que os deputados apresentam emendas que destinam verbas para a realização de obras específicas em seus estados e municípios. Os parlamentares também examinam o planejamento plurianual do governo federal e as diretrizes para o orçamento do ano seguinte.
Relação com o Executivo
Relação com o Executivo
Os congressistas também têm a obrigação de controlar os atos do presidente da República e fiscalizar as ações do Executivo. A Constituição estabelece ainda que somente a Câmara tem poderes para autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República. Compete ainda aos deputados federais eleger os integrantes do Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente.
Os parlamentares podem convocar ministros de Estado para prestar informações, assim como para julgar as concessões de emissoras de rádio e televisão e a renovação desses contratos.
Direitos específicos
Entre as prerrogativas do cargo de parlamentar, consta o direito de não ser preso, a não ser em flagrante de crime inafiançável. Deputados e senadores também são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, conforme a Constituição. Da mesma forma, não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, nem sobre as pessoas que lhes passaram tais dados.
Além disso, os parlamentares têm foro privilegiado (imunidade parlamentar) e os processos contra eles só podem ser julgados no Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção dos constituintes ao conferir esses direitos aos integrantes do Legislativo foi assegurar a liberdade no exercício do mandato.
Deveres e proibições
O parlamentar não pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que tenha contrato com pessoa jurídica de direito público. A violação desse princípio pode acarretar a perda do mandato.
Ainda pode perder a vaga na Câmara o deputado que faltar, sem justificativa, a 1/3 das sessões ordinárias de cada sessão legislativa ou sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. O cidadão pode consultar no portal da Casa informações, como a presença em plenário, sobre os parlamentares.
O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara estabelece uma série de outras condutas passíveis de levar à perda do cargo. Receber vantagens indevidas em função da atividade, atrapalhar o andamento do trabalho legislativo ou fraudar resultado de votações estão entre elas.
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